ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 19.12.1988.
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Ordinária da Décima Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Artur Zanella que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata de Instalação da Décima Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Ennio Terra, 04 Pedidos de Providências, solicitando reposição de lâmpadas na Passarela M, em frente aos nºs 178, 198 e 239, na Passarela Q, em frente aos nºs 351, 355, 360 e 361 e na Passarela G, em frente ao nº 146, na Vila Estrutural; um ponto de luz na Passarela G na Vila Estrutural; pelo Ver. Hermes Dutra, 03 Projetos de Lei do Legislativo nºs 196/88 (proc. nº 2718/88), que denomina Rua Joaquim G. de Campos Netto um logradouro público; 198/88 (proc. nº 2733/88), que denomina Rua Luiz Felippe Berbigier um logradouro público; 200/88 (proc. nº 2735/88), que denomina Av. Bernardino de Oliveira Paim um logradouro público; pelo Ver. Nereu D’Ávila, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 193/88 (proc. nº 2683/88), que denomina Rua do Bosque um logradouro público. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 744; 745; 746; 750; 751/88, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, foi aprovado Requerimento da Verª Teresinha Irigaray, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de dezenove a trinta do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Isaac Ainhorn e, informando que S. Exa. já cumprira compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Elói Guimarães, Clóvis Brum e Artur Zanella, acerca do encaminhamento ao Executivo Municipal dos processos 2474 e 2475/88 e da regimentalidade da tramitação que esses processos vêm recebendo na Casa; do Ver. Clóvis Brum, acerca da pauta de trabalhos da presente convocação extraordinária. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, convocando os Senhores Veradores para reunião na Sala da Presidência e para a Sessão Ordinária de amanhã à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Mano José. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, estão
abertos os trabalhos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Requeiro à Mesa, com
vistas à remessa das matérias votadas, relativas ao funcionamento, no que
respeito ao Plano de Cargos, se já os processos foram encaminhados ao
Executivo, caso contrário, se é um problema regimental.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Na
última sexta-feira diligenciamos sobre o problema dos processos dispensados de
Redação Final e fomos encontra-los, inclusive o que trata do funcionalismo, o
Plano Classificado da Centralizada, em
carga ao Ver. Caio Lustosa, porém, já com o prazo de remessa dessa Redação
Final, dado pelo Regimento Interno, concluído. O Processo sequer estava no
âmbito da Comissão. Não estou a requerer o mesmo que o Ver. Elói Guimarães;
estou a solicitar da Mesa uma providência urgente, urgentíssima, a fim de que
sejam coibidos esses abusos ao Regimento Interno e essa falta de consideração
para com as deliberações de Plenário. Se o Plenário deliberou pela dispensa de
Redação Final, esta já deveria estar pronta e, portanto, sequer iniciaram a
redação. Espero que essa Presidência tome medidas com relação a esse fato. Isso
depõe contra o Plenário, as decisões da Casa, e não pode permanecer impune.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem):
Faço a mesma colocação em relação ao Projeto do DEMHAB. Coloco mais: a
informação é de que o Processo está em mãos do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
entra neste momento no Plenário. Quem sabe S. Exa. poderia nos dar esta
informação, se é real que S. Exa. levou para sua residência projetos referentes
ao DEMHAB e o Plano Classificado de Cargo.
O SR. ELÓIS GUIMARÃES: Eu aguardo, Sr.
Presidente, a informação da Mesa, que respeita a solicitação feita, para
posteriores providências.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, eu só aguardo, Sr. Presidente, não são mais informações, que a Mesa
informe ao Plenário quais as providências tomadas a respeito do caso.
O SR. PRESIDENTE: Eu não posso tomar
providências sem conhecer os fatos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu não disse que tome
providências, nós aguardaremos as providências que a Mesa vai tomar sobre o
fato.
O SR. PRESIDENTE: Eu não consegui saber até
agora, junto à Diretora Legislativa, em que dia o Processo chegou até lá. Diz a
Secretária-Geral da Casa, que esse Processo teria ido quarta-feira.
Posso dizer a V.Exas. que irei fazer o levantamento dos fatos e cumprir estritamente o que manda o Regimento Interno. A Mesa presta a seguinte informação ao Plenário: os Processos constantes do DMAE que foram aqui inquiridos pelo Plenário, referentes a pessoal se dividem em dois tempos; o primeiro tempo é aquele que diz respeito ao DEMHAB, cujo prazo está vencido e a Presidência requererá o processo por escrito. Quanto ao da Centralizada, segundo os cálculos que não são definitivos, tendo em vista aquele problema que não se tinha data, louvando-se na informação prestada pela Secretária-Geral da Mesa, monta-se o seguinte quadro: a primeira Sessão seria sexta-feira, dia 16, dia 19 a segunda e 20 a terceira, motivo pelo qual expira o prazo, amanhã. Amanhã, a Presidência requererá, também, o referido processo, salvo se estiverem errados os cálculos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, face a informação, perguntaria: tão-logo tenha em mãos os
processos, amanhã, do Plano Classificado, a Mesa regimentalmente encaminharia
quando ao Executivo? Isto interessaria não só a nós, Vereadores, mas aos
funcionários que estão apreensivos, na Casa, em face de uma série de
informações existentes por aí.
O SR. PRESIDENTE: Amanhã, mesmo.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, evidentemente que, para materializar as pretensões da Mesa,
necessário é algum trabalho, desde a própria redação do texto da Lei, que é
longo, e não se seria possível realizar até amanhã. Mas queria trazer para fins
de registros taquigráficos e de informações à Mesa, que procurei agora a
Diretora Legislativa e, logo após, me dirigi à Comissão de Justiça e pasme V.
Exa., o prazo para Redação Final desses Projetos encerra hoje. A informação me
é prestada pela funcionária da Comissão de Justiça, face ao recebimento da
matéria por aquela Comissão.
O SR. PRESIDENTE: O DEMHAB não, já terminou.
O SR. CLÓVIS BRUM: O DEMHAB já teria
terminado, então, mas me refiro à Centralizada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa teve o cuidado de
informar que estava fazendo um cálculo, segundo informações dadas pela Sra.
Secretária-Geral da Mesa. Não tem esse dado.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, para
minha orientação, pergunto: V. Exa. oficiará o quê, na prática?
O SR. PRESIDENTE: Nos termos da Lei pedirei
que o processo venha à Presidência para ser encaminhado para seus devidos fins.
Decaiu o prazo, nada temos a fazer.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, aí é que
eu preciso da informação. Acontece que para o processo chegar às mãos de V.
Exa. e para que V. Exa. remeta ao Executivo é necessário que esteja pronta a
Redação e esteja colhida a assinatura da maioria da Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Não, precluiu o prazo
não.
O SR. CLÓVIS BRUM: V. Exa. remete como
está?
O SR. PRESIDENTE: Como está. Repare V.
Exa., os prazos são dados às Comissões para serem cumpridos. Se houve
inadimplência a Mesa tem que mandar de qualquer forma. Não resta outro caminho.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato, Sr.
Presidente.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): É
o princípio da sucumbência às responsabilidades que cada um de nós tem.
O SR. PRESIDENTE: Prazo precluído.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Na
última reunião da Casa, anunciado que foi pela secretaria dos trabalhos, um
elenco de Processos, que motivaram a convocação do presente período
extraordinário, eu perguntaria, até por que solicitei na oportunidade, não só a
relação – a relação já nos foi entregue, dos Processos – como também uma cópia
desses Processos, a fim de que nós pudéssemos adiantar o estudo sobre a
matéria, até por que esses Processos, notadamente de Lei Complementar, deverão
ser motivos de Comissão Especial, e eles permanecerão no âmbito dessas
Comissões, portanto, longe dos Vereadores que não vão integrar, eventualmente,
essas Comissões Especiais.
O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de
lembrar-lhe que V. Exa. e o Ver. Antonio Hohlfeldt requereram um parecer geral
da Auditoria sobre as Questões de Ordem levantadas na última Sessão. A
Presidência tem, já pronto, documento sobre o assunto, e, juntamente com as
Lideranças da Casa, irá, tão logo finde esta reunião, determinar uma cronologia
dos trabalhos a serem seguidos daqui para a frente. Já tenho o parecer
solicitado por V. Exa. e pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, quando, inclusive, os
Srs. Vereadores poderão aditar alguns Processos que queiram colocar em Pauta,
se houver unanimidade das Bancadas, ou seja, se houver o Veto de alguma, o
Projeto não será incluído na Ordem do Dia e implicará, obviamente, numa nova
publicação de aditamento ao já convocado. E aí V. Exas. traçarão com a Mesa e
as Lideranças da Casa a cronologia de trabalho a ser seguido.
A Mesa submete à apreciação do Plenário o Requerimento
de autoria da Vera. Teresinha Irigaray, solicitando afastamento por motivo de
saúde.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Assume a Vereança o Suplente Isaac Ainhorn. S. Exa. integrará a Comissão de Finanças e Orçamento.
A Mesa convida os Srs. Vereadores para passarmos ao
Gabinete da Presidência para traçarmos os rumos.
Questão de ordem com o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, além desses Projetos de Lei Complementar que constam do Expediente
de hoje, há previsão de remessa, por parte do Executivo, de mais Projetos?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não pode informar.
O SR. CLÓVIS BRUM: Mas pelas tratativas que
V. Exa. manteve...
O SR. PRESIDENTE: A Mesa adota a posição de
se reservar em dar uma resposta, porque não tem uma confirmação oficial não sei
Vereador, e realmente não quero empenhar a minha palavra, porque é uma decisão
que não me cabe. Decisão da Mesa: colocará dois Vereadores, os que assim o
desejarem, e colocará os Projetos que os Vereadores decidirem por unanimidade
das lideranças.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os
trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 14h54min.)
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